O secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Márcio Jerry, assinou, na quinta-feira (13), um Termo de Cooperação Técnica com a União, a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e a 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, para fins de regularização fundiária no Conjunto Habitacional Residencial PAC Camboa, na capital. O acordo beneficiará 290 famílias dessa comunidade com documentos definitivos de propriedade.
“Essa é uma ação importante para que possamos assegurar a conclusão de um processo importante no Residencial Camboa. Estamos trabalhando para garantir a documentação para cada uma das famílias que estão naquelas unidades residenciais. A diretriz do governador Flávio Dino sempre foi de assegurar direitos, fazer com que as pessoas possam viver da melhor maneira possível”, destacou Márcio Jerry.
Entre os presentes no ato de assinatura, que ocorreu no gabinete da CGJ, estavam: o superintendente do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, José Ribamar Monteiro; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten; o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Bruno Costa; Zenildo Bodnar, registrador da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís; e Hudson Silva de Carvalho, líder comunitário do Residencial PAC Camboa.
Por meio do acordo entre os órgãos, serão implementadas as atividades necessárias à regularização fundiária de interesse social no núcleo urbano informal consolidado do PAC Rio Anil Camboa, situado em área de domínio da União, bem como o pleno desenvolvimento do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB/MA).
O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de dois anos e não incluirá o repasse de recursos financeiros entre as partes. Serão desenvolvidas ações de interesse comum, conforme as atribuições de cada órgão.
O Residencial Camboa faz parte do projeto PAC Rio Anil que, ao todo, já beneficiou mais de 1.500 famílias que, antes, moravam em palafitas. Além da ação de regularização fundiária, a Secid está executando a reforma das áreas comuns do residencial.
Para Hudson Silva, morador que esteve presente na reunião, a regularização fundiária é um sonho realizado. “É um anseio antigo dos moradores. Agora, com os documentos de nossas casas, temos uma forma concreta de segurança jurídica e garantia de direitos”, disse.
Regularização fundiária
Como forma de solucionar o problema habitacional surgido com as ocupações irregulares, ao longo dos anos, a regularização fundiária é uma política pública que se destina a reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo. Por meio da titulação, retira-se o ocupante da informalidade, insegurança e reconhece o seu direito à propriedade, resgatando a sua cidadania e garantindo a sua integração ao convívio social.
O processo de implementação da regularização fundiária envolve abordagens interdisciplinares, que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as populações que estão localizadas nos assentamentos informais.
